Lei n.º 6/2018

Diário da República n.º 38/2018, Série I de 2018-02-22

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DataTextoDiploma
2019-02-14

Decreto-Lei n.º 26/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14 (N.º 5 do art. 13.º e art. 22.º)

Decreto-Lei n.º 26/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
2018-12-03

Portaria n.º 309/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03 (Al. b) do n.º 1 do art. 3.º e n.os 2 e 3 do art. 8.º)

Portaria n.º 309/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03
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