Resolução da Assembleia da República n.º 49/2018

Diário da República n.º 35/2018, Série I de 2018-02-19

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    49/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 35, de 2018-02-19, Pág. 998 - 998

Resumo

Recomenda ao Governo que diligencie junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para que seja criado um mecanismo extrajudicial que permita aferir situações concretas em que possam ter ocorrido práticas ilícitas na emissão ou na comercialização de títulos de dívida emitidos ou comercializados pelo BANIF - Banco Internacional do Funchal, S. A..