Portaria n.º 51/2018

Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    51/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 34, de 2018-02-16, Pág. 983 - 990
  • Entrada em Vigor:
    2018-02-17, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-A constituição do dossier fiscal nos termos previstos na presente portaria, aplica-se aos períodos de tributação iniciados em, ou após, 01.01.2017 (n.º 2 do art. 6.º).

Resumo

Altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro, que estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento.