Portaria n.º 51/2018

Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16

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Portaria n.º 92-A/2011 - Diário da República n.º 41/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-02-282018-02-16Alterado o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal, a que se refere o art. 1.º e revogado o anexo I do presente diploma pelo(a) Portaria ...