Portaria n.º 51/2018

Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16

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Decreto-Lei n.º 66/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-032018-02-16Portaria n.º 51/2018 - Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16 (Al. a) do n.º 1 do art. 12.º)