Portaria n.º 51/2018

Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16

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Decreto-Lei n.º 442-A/88 - Diário da República n.º 277/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-11-302018-02-16Portaria n.º 51/2018 - Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16 (Art. 8.º do diploma preambular e art. 129.º do Código do Imposto sobre ...