Acórdão (extrato) n.º 672/2017

Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15

  • Tipo Diploma:
    Acórdão (extrato)
  • Número:
    672/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 33, de 2018-02-15, Pág. 5171 - 5171

Resumo

Decide não julgar inconstitucional a norma extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e) do Código de Processo Penal (CPP), de acordo com a qual não é passível de recurso o acórdão da Relação que, perante absolvição ocorrida em 1.ª instância, condene o arguido em pena de multa alternativa, atentando, no âmbito do estabelecimento das consequências jurídicas do crime subjacente a tal condenação, apenas nos factos tidos por demonstrados na sentença absolutória.

(Processo n.º 11/17)