Decreto-Lei n.º 10/2018

Diário da República n.º 32/2018, Série I de 2018-02-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    10/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 2018-02-14, Pág. 967 - 968
  • Entrada em Vigor:
    2018-02-15

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do art. 4.º, no ano económico de 2018, o regime previsto nos n.ºs 4 e 5 do art. 153.º da Lei n.º 114/2017, na interpretação do artigo anterior, aplica-se às entidades que têm o dever legal de gestão de combustível, nos termos do n.º 1 do art. 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, no que respeita ao acesso à propriedade e de operação sobre a mesma;

2. Segundo o art. 5.º, as alterações ao anexo a que se refere o artigo 2.º do presente decreto-lei não se aplicam aos trabalhos de gestão de combustível concluídos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei ou objeto de procedimento de contratação de aquisição de serviços ou locação de bens móveis em curso ou concluídos.

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, clarificando os critérios aplicáveis à gestão de combustível nas faixas secundárias de gestão de combustível no âmbito do referido Sistema.

Interpreta o regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível consagrado no artigo 153.º (regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível) da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018.