Portaria n.º 46/2018

Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    46/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 30, de 2018-02-12, Pág. 926 - 936
  • Entrada em Vigor:
    2018-02-13, sem prejuízo do disposto no artigo 29.º; as alterações relativas à redução do apoio por incumprimento de critério de seleção contratualmente fixado como condicionante de verificação obrigatória entram em vigor 60 dias (13.04.2018) após a publicação da presente portaria, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º.
  • Produção de Efeitos:

    1. As alterações relativas à condição de agricultor ativo, previstas nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da presente portaria, produzem efeitos a 01.01.2018, nos termos do n.º 3 do artigo 29.º;

    2. A revogação dos artigos referentes ao procedimento específico de transição de candidaturas a adotar em situações de insuficiência orçamental, prevista no artigo 28.º da presente portaria, apenas produz efeitos relativamente aos avisos para apresentação de candidaturas emitidos após a publicação da presente portaria, nos termos do n.º 4 do art. 29.º.

Resumo

Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020).