Lei n.º 4/2018

Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    4/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 29, de 2018-02-09, Pág. 881 - 883
  • Entrada em Vigor:
    2018-04-01, primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação (art. 18.º).

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 17.º, a presente lei não se aplica aos procedimentos em curso à data da sua entrada em vigor.

Resumo

Aprova o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto de género de atos normativos.