Lei n.º 4/2018
Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
4/2018
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 29, de 2018-02-09, Pág. 881 - 883
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Entrada em Vigor:
2018-04-01, primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação (art. 18.º).
Notas aos Dados Gerais
Nos termos do art. 17.º, a presente lei não se aplica aos procedimentos em curso à data da sua entrada em vigor.
Resumo
Aprova o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto de género de atos normativos.