Decreto do Presidente da República n.º 12/2018

Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    12/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 29, de 2018-02-09, Pág. 878 - 878

Resumo

Ratifica o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2018, em 7 de dezembro de 2017, publicada em 9 de fevereiro.