Decreto do Presidente da República n.º 12/2018

Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09

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Data	Texto
2018-02-09	Ratifica o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado aprovado, para adesão, pela Res 41/2018 de 09-fev AR DR.IS [29]

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