Portaria n.º 41-A/2018

Diário da República n.º 24/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-02-02

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    41-A/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Planeamento e das Infraestruturas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 24-Supl, de 2018-02-02, Pág. 836-(2) - 836-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2018-02-03

Resumo

Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2016 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no montante de (euro) 35.971.696,42.