Decreto-Lei n.º 5/2018

Diário da República n.º 24/2018, Série I de 2018-02-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    5/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 24, de 2018-02-02, Pág. 820 - 823
  • Entrada em Vigor:
    2018-02-03

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 21.º :

1 - Compete à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., até à criação da entidade com competências de fiscalização especializada para o setor energético, a fiscalização, instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessórias atribuídas àquela entidade;

2 - Os postos de abastecimento existentes devem adaptar-se ao regime previsto no presente decreto-lei no prazo de seis meses, contado da sua entrada em vigor.

Resumo

Estabelece os critérios definidores do processo de receção e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito (GPL), através da implementação de mecanismos de armazenagem e transporte que assegurem o tratamento não discriminatório e não envolvam encargos adicionais para o consumidor, bem como os termos da comercialização obrigatória de GPL engarrafado, nos postos de abastecimento de combustível de veículos.