Portaria n.º 38-A/2018
Diário da República n.º 21/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-01-30
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
38-A/2018
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Entidade(s) Emitente(s):
- Finanças
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 21-Supl, de 2018-01-30, Pág. 740-(2) - 740-(2)
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Produção de Efeitos:
2018-01-31
Resumo
Altera a Portaria n.º 343-A/2017, de 10 de novembro, que estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, que regula os fundos de recuperação de créditos.