Portaria n.º 38-A/2018

Diário da República n.º 21/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-01-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    38-A/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 21-Supl, de 2018-01-30, Pág. 740-(2) - 740-(2)
  • Produção de Efeitos:
    2018-01-31

Resumo

Altera a Portaria n.º 343-A/2017, de 10 de novembro, que estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, que regula os fundos de recuperação de créditos.