Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018

Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    1/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 17, de 2018-01-24, Pág. 686 - 690

Resumo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto (define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita) relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos.

(Processo n.º 425/17)