Resolução da Assembleia da República n.º 17/2018

Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    17/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 17, de 2018-01-24, Pág. 674 - 674

Resumo

Recomenda ao Governo a promoção de uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os Correios de Portugal (CTT), através da criação de um grupo informal com esse intuito.