Decreto Regulamentar n.º 2/2018

Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    2/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 17, de 2018-01-24, Pág. 674 - 684
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-25

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 54.º, as respostas de acolhimento de emergência, estruturas de atendimento e casas de abrigo que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto regulamentar devem adaptar-se às condições previstas nele no prazo de 12 meses contados a partir da data da sua entrada em vigor, podendo ser definidos períodos de adaptação distintos ou situações de exceção através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade e da segurança social.

Resumo

Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.