Portaria n.º 29/2018

Diário da República n.º 16/2018, Série I de 2018-01-23

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    29/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 16, de 2018-01-23, Pág. 494 - 495

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do art. 3.º, o número de vagas para a progressão ao 5.º e 7.º escalões é estabelecido por total nacional por cada um dos escalões, e fixado anualmente por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação;

2. Segundo o art. 8.º, na progressão ao 5.º e 7.º escalões a realizar no ano de 2018 aplicam-se as seguintes regras:

a) O procedimento previsto no n.º 1 do art. 5.º (preenchimento das vagas) inicia-se em fevereiro;

b) Para os efeitos da alínea b) do art. 6.º (data da obtenção da vaga) fixa-se a data de 01.01.2018.

Resumo

Define regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.