Portaria n.º 30/2018

Diário da República n.º 16/2018, Série I de 2018-01-23

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Decreto-Lei n.º 213/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-292018-01-23Portaria n.º 30/2018 - Diário da República n.º 16/2018, Série I de 2018-01-23 (N.º 3 do art. 10.º)