Despacho n.º 11482-A/2017

Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-29

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    11482-A/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado do Orçamento-Finanças
    • Secretário de Estado da Segurança Social-Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Secretário de Estado Adjunto e da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 249-Supl, de 2017-12-29, Pág. 29714-(5) - 29714-(6)
  • Produção de Efeitos:
    2017-12-28, (no dia seguinte ao da sua assinatura).
Revogado

Resumo

Determina que o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), ficam autorizados a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede.