Portaria n.º 28/2018

Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    28/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 15, de 2018-01-22, Pág. 472 - 473
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-23

Resumo

Estabelece, para o ano de 2018, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro.