Declaração de Retificação n.º 1/2018

Diário da República n.º 11/2018, Série I de 2018-01-16

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Portaria n.º 2/2018 - Diário da República n.º 1/2018, Série I de 2018-01-022018-01-16Declarada a retificação do art. 3.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 1/2018 - Diário da República n.º 11/2018, Série I de 2018-01-16