Despacho n.º 11391/2017

Diário da República n.º 248/2017, Série II de 2017-12-28

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    11391/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 248, de 2017-12-28, Pág. 29527 - 29528
  • Entrada em Vigor:
    2017-12-20, dia seguinte após a data da sua publicação (n.º 6).

Notas aos Dados Gerais

As entidades referidas no n.º 1 procedem, até ao dia 30.062018, se tal não implicar o pagamento de indemnizações ou de outras penalizações, à revisão dos contratos em vigor no sentido da sua conformação com o previsto no presente despacho, podendo ser equacionados mecanismos de reequilíbrio financeiro, se tal se mostrar necessário e adequado (n.º 4).

Resumo

Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nos espaços destinados à exploração de bares, cafetarias e bufetes, pelas instituições do Ministério da Saúde, com vista a implementar um conjunto de medidas para a promoção da saúde em geral, e em particular para a adoção de hábitos alimentares saudáveis.