Despacho n.º 382/2018

Diário da República n.º 6/2018, Série II de 2018-01-09

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    382/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro das Finanças-Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 6, de 2018-01-09, Pág. 813 - 814

Resumo

Autoriza, de forma a garantir que as populações afetadas pelos incêndios possam efetivamente beneficiar da medida e que os objetivos que anortearam possam ser efetivamente realizados, que os processos de execução fiscal relacionados com as populações em questão, se mantenham suspensos até 15 de abril de 2018.