Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018

Diário da República n.º 4/2018, Série I de 2018-01-05

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2018-10-19

Alterada a partir de 01.01.2019. a tabela III do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital constante do anexo à Res 91/2012, de 08-nov, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 83/2018 - Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19

Decreto-Lei n.º 83/2018 - Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19
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