Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018

Diário da República n.º 4/2018, Série I de 2018-01-05

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012 - Diário da República n.º 216/2012, Série I de 2012-11-082018-01-05Revogada, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018 - Diário da República n.º 4/2018, Série I de 2018-01-05, nos termos do seu art. 7.º (a p ...