Portaria n.º 5/2018

Diário da República n.º 4/2018, Série I de 2018-01-05

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    5/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 4, de 2018-01-05, Pág. 127 - 127
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-06
  • Produção de Efeitos:
    2017-10-01, nos termos do art. 5.º.
Revogado

Resumo

Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão.