Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A

Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    1/2018/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 2, de 2018-01-03, Pág. 54 - 93
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 1/2018, de 2018-01-04, Pág. 2 - 47
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-01

Notas aos Dados Gerais

1. O Orçamento da Região Autónoma dos Açores será posto em execução pelo Governo Regional mediante decreto regulamentar regional, que estabelecerá medidas regulamentares e de desenvolvimento do disposto no presente diploma, aplicáveis a todos os serviços que integram a administração pública regional, incluindo os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira;

2. Até 31.01.2018, o Governo Regional apresentará à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/A, de 22 de março e ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 dezembro;

3. Fica o Governo Regional mandatado para negociar com o Governo da República no âmbito dos Projetos de Interesse Comum, nos termos estatutários, o processo para implementação na Região Autónoma dos Açores, do Centro Público Internacional das Ciências do Mar;

4. O Governo Regional apoiará as associações sem fins lucrativos dos trabalhadores em funções públicas da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que prossigam fins sociais e culturais, nos termos a definir em decreto regulamentar regional;

Resumo

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018.