Lei n.º 112/2017

Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    112/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 2017-12-29, Pág. 6726 - 6729
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-01, nos termos do art. 20.º, com exceção do artigo 16.º que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1 - Os vínculos laborais das pessoas cujas situações são abrangidas pela regularização extraordinária nos termos da presente lei que não sejam regulados pelo Código do Trabalho, na sequência de parecer da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da respetiva área governamental, homologado pelos membros do Governo competentes, e nas autarquias locais na sequência da decisão a que se refere o n.º 3 do art. 2.º, existentes à data da entrada em vigor da presente lei, são prorrogados até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais (n.º 1 do art. 16.º);

2 - Os vínculos laborais das pessoas que se encontram na situação referida no número anterior, que cessem pelo decurso do respetivo prazo de vigência antes da entrada em vigor da presente lei, iniciam nova vigência até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais, sem prejuízo do disposto no art. 10.º (n.º 2 do art. 16.º);

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável às pessoas que se encontram nas situações referidas nos n.ºs 3 ou 4 do art. 3.º cujos vínculos laborais não são regulados pelo Código do Trabalho, desde que os respetivos dirigentes máximos tenham reconhecido que as funções exercidas satisfazem necessidades permanentes e que os vínculos são inadequados e, no caso do n.º 4, se verifique a homologação pelos membros do Governo competentes (n.º 3 do art. 16.º);

4 - O art. 31.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019) estabelece que nos procedimentos concursais previstos no presente diploma, o disposto no n.º 2 do seu art. 8.º não afasta a aplicação dos n.ºs 2 a 4 do art. 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Resumo

Estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.