Lei n.º 112/2017

Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

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Associações
DataTexto
2017-02-28

Res CM 32/2017 de 28-fev DR.IS [42]

2016-12-28

Art. 25.º da Lei 42/2016 de 28-dez DR.IS [248]

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