Lei n.º 112/2017

Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

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2020-03-31

Alterados os arts. 3.º e 9.º da presente Lei 112/2017 pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

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