Lei n.º 114/2017

Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

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2018-02-26

Retificados a al. a) do n.º 1, a al. a) do n.º 3 e a al. a) do n.º 5 do art. 6.º, o art. 35.º, o n.º 2 do art. 37.º, o n.º 6 do art. 42.º, o n.º 4 do art. 155.º e os arts. 264.º, 268.º, 273.º e 289.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 6/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

Declaração de Retificação n.º 6/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26
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