Lei n.º 114/2017

Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

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2019-07-02

Decreto-Lei n.º 86/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02 (Art. 99.º)

Decreto-Lei n.º 86/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02
2019-05-29

Portaria n.º 167/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29 (Al. g) do n.º 2 do art. 210.º)

Portaria n.º 167/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29
2019-02-15

Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15 (N.º 6 do art. 241.º)

Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
2019-01-14

Decreto-Lei n.º 5/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14 (N.º 4 do art. 83.º)

Decreto-Lei n.º 5/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14
2019-01-14

Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14 (Art. 328.º)

Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14
2018-12-28

Decreto-Lei n.º 121/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28 (Art. 327.º)

Decreto-Lei n.º 121/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28
2018-12-27

Decreto-Lei n.º 120/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 (Art. 329.º)

Decreto-Lei n.º 120/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
2018-09-14

Portaria n.º 260/2018 - Diário da República n.º 178/2018, Série I de 2018-09-14 (Al. b) do n.º 5 do art. 14.º)

Portaria n.º 260/2018 - Diário da República n.º 178/2018, Série I de 2018-09-14
2018-08-29

Portaria n.º 238/2018 - Diário da República n.º 166/2018, Série I de 2018-08-29 (N.º 2 do art. 220.º)

Portaria n.º 238/2018 - Diário da República n.º 166/2018, Série I de 2018-08-29
2018-08-29

Portaria n.º 240/2018 - Diário da República n.º 166/2018, Série I de 2018-08-29 (Al. g) do n.º 2 do art. 210.º)

Portaria n.º 240/2018 - Diário da República n.º 166/2018, Série I de 2018-08-29
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