Lei n.º 114/2017

Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

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DataTextoDiploma
2020-03-31

Mantidos em vigor em 2020, com caráter extraordinário, nos termos do n.º 3 do art. 114.º do presente diploma, o art. 108.º, bem como mantida a autorização concedida ao Fundo de Apoio Municipal, nos termos do art. 154.º, e prorrogada em 2020, a conclusão dos procedimentos iniciados em 2018 e 2019, o mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excecionais, bem como prorrogada e alargada às habitações que tenham sido danificadas pelo furacão Leslie, ambos ao abrigo do art. 201.º do presente diploma, conforme a presente Lei, pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, os arts 87.º-C,109.º, 110.º e 114.º, todos na redação da presente Lei e revogados o n.º 3 do art. 109.º e o n.º 4 do art. 114.º(este último com efeitos a 01.01.2020), do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Dec Lei 73/2010 de 21-jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts 2.º, art 10.º (este ultimo com efeitos a 01.01.2010) e na redação da presente Lei, do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei 22-A/2007 de 29-jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 116.º, na redacção da presente Lei, do Regime Geral das Infrações Tributárias(RGIT), aprovado em anexo pela Lei 15/2001, de 05-Jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterados, a partir de 01.10.2019, e com efeitos a 01.01.2020, nos termos do art. 26.º, os arts 49.º, 52.º-A, na redacção da presente Lei, e a verba 11.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, revogado o art 51.º e a al d) do n.º 1 do art. 52.º-A do Código do Imposto do Selo, ambos aprovados em anexo à Lei n.º 150/99, de 11-set, na versão republicada do Código e da Tabela pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov retificado pela Decl-Ret 4/2004 de 09-jan, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 29.º, na redação da presente Lei, do Dec Lei 492/88 de 30-dez, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts 58.º, 72.º, na redação da presente Lei, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov, na versão republicada pela Lei 82-E/2014, de 31-dez, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 27.º, na redação da presente Lei, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, renumerado e na versão republicada do Código pelo Dec Lei 102/2008 de 20-jun, retificado pela Decl-Ret 44-A/2008 de 13-ago, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-17

Alterado, a partir de 16.11.2019, o art. 7.º do Dec Lei 433/99 de 26-out, bem como alterado o art. 97.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado em anexo ao mesmo, na versão republicada do Código pela Lei 15/2001 de 05-jun e na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17 nos termos do n.º 1 do art. 13.º desta, que procede à republicação do Código

Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17
2019-09-06

Alterado, com efeitos a 01.10.2019, o arrt. 15.º do Dec Lei 126-A/2017 de 06-out, retificado pela Decl-Ret 39/2017 de 21-nov, pelo(a) Decreto-Lei n.º 136/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Decreto-Lei n.º 136/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
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DataTexto
2017-10-06

Altera o art. 15.º do Dec Lei 126-A/2017 de 06-out DR.IS [193]Supl, retificado pela Decl-Ret 39/2017 de 21-nov.

2017-08-28

Altera, com efeitos a partir de 29.08.2017, nos termos do disposto no art. 326.º da presente lei, o art. 6.º «Aplicação no tempo» da Lei 100/2017 de 28-ago DR.IS [165], onde passa, também, a constar do n.º 2 do art. 6.º, que o art. 9.º do Dec Lei 6/2013 de 17-jan, na redação dada pela citada lei, entra em vigor no dia 01.01.2018, aplicando-se aos processos pendentes.

2017-08-17

Altera o art. 5.º «Entrada em vigor» , que passa a efetuar-se a 01.01.2018, da Lei 77/2017 de 17-ago DR.IS [158]

2017-02-17

Mantém o incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões, financiado pelo Fundo Ambiental, criado pelo Desp 1612-B/2017 de 17-fev DR.IIS [35]Supl, e torna-o extensível a motociclos de duas rodas e ciclomotores elétricos, nos termos do disposto no nº 2 do art. 214.º da presente lei.

2017-02-14

Altera os arts. 2.º, 5.º e 9.º do Dec Lei 19/2017 de 14-fev DR.IS [32]

2016-12-30

Revoga, a partir de 01.01.2018, a Port 345-A/2016 de 30-dez DR.IS [250]3ºSupl, que retirou a Ilha de Man, Jersey e o Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, aprovada pela Port 150/2004 de 13-fev, retificada pela Decl Ret 31/2004 de 23-mar e com a redação dada pela Port 292/2011 de 08-nov; e repristina a lista anteriormente vigente.

2016-12-28

Mantém, nos termos do disposto no art. 3.º da presente lei, o Orçamento Participativo Portugal (OPP) e Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP), criados pela Lei 42/2016 de 28-dez DR.IS [248], e determina, nos termos do disposto no art. 183.º da presente lei, a aplicação do formato digital, com as devidas adaptações, em todas as fases de apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos e relatórios, a todos os organismos que sejam tutelados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, previsto no art. 163.º da referida Lei 42/2016 de 28-dez.

2016-04-15

Determina, nos termos do disposto no art. 43.º da presente lei, o reposicionamento remuneratório, a partir de 01.01.2018, dos trabalhadores que transitaram para a categoria de técnico de emergência pré-hospitalar ao abrigo do art. 18.º do Dec Lei 19/2016 de 15-abr DR.IS [74], e revoga o n.º 3 daquele art.

2016-03-31

Altera o anexo - Quadro plurianual de programação orçamental (com a redação dada pela Lei 42/2016 de 28-dez), a que se refere o art. 2.º da Lei 7-C/2016 de 31-mar DR.IS [63]Supl

2016-03-30

Prorroga, durante o ano de 2018, nos termos definidos no art. 125.º da presente lei, a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, prevista no art. 80.º da Lei 7-A/2016 de 30-mar DR.IS [62]Supl, reduzindo para 180 dias o período previsto na al. a) do n.º 3 daquele art.; assim como determina, nos termos do disposto no art. 166.º da presente lei, a manutenção dos direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em diploma legal, ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.º 1 do art. 102.º da citada Lei 7-A/2016, e o prosseguimento, nos termos definidos no art. 170.º da presente lei, do regime de gratuitidade dos manuais escolares, previsto no art. 127.º da citada lei (com as alterações constantes da Lei 42/2016 de 28-dez).

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