Lei n.º 114/2017

Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    114/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 2017-12-29, Pág. 6768 - 7010
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-01

Notas aos Dados Gerais

1-O n.º 2 do art. 2.º «Valor reforçado» estabelece que, sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no n.º 1 daquele art. prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário;

2-O n.º 4 do art. 3.º «Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal» dispõe que a operacionalização daqueles orçamentos é regulamentada através de resolução do Conselho de Ministros;

3-A al. a) do n.º 1 e a al. a) do n.º 3 ambos do art. 6.º «Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis» determina que o produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado será fixado mediante despacho do membro do Governo da área das finanças;

4-O n.º 2 do art. 10.º «Alterações orçamentais» determina que o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças a proceder a alterações orçamentais resultantes de operações ativas não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde destinadas à regularização, em 2018, de dívidas a fornecedores, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e saúde;

5-O art. 11.º «Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros» determina que as condições em que as mesmas se concretizam serão fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e em razão da matéria;

6-O parecer prévio da Inspeção Geral de Finanças, previsto na al. b) do n.º 5 do art. 14.º «Transferências para as fundações», será definido por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;

7-O n.º 2 do art. 17.º «Orçamentos com impacto de género» determina que os relatórios estratégicos ali previstos constituirão a base para a elaboração, até final do 3.º trimestre de 2018, de um relatório geral pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, nos termos a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cidadania e igualdade;

8-O n.º 9 do art. 18.º «Valorizações Remuneratórias» estabelece que, para efeitos do disposto na al. b) do n.º 1 daquele art., as promoções, independentemente da respetiva modalidade, incluindo mudanças de categoria ou posto e as graduações, dependem de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças e da Administração Pública, com exceção dos órgãos e serviços das administrações regional e local, em que a emissão daquele despacho compete ao presidente do respetivo órgão executivo das regiões autónomas e das autarquias locais;

9-O art. 23.º «Regime aplicável ao setor público empresarial» determina a aplicação ao setor público empresarial o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, quando existam, considerando-se repostos os direitos adquiridos na sua totalidade a partir de 01.01.2018;

10-O art. 29.º «Contratação de trabalhadores e suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos» determina que anualmente, até 31 de maio, o Governo divulga uma previsão plurianual para o quadriénio seguinte das entradas e saídas de trabalhadores na Administração Pública, publicitando a informação desagregada por serviço;

11-O n.º 3 do art. 45.º «Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde» estabelece que podem ser constituídas situações de mobilidade entre entidades públicas empresariais e serviços e fundos autónomos no âmbito do SNS, após despacho de concordância do membro do Governo responsável pela área da saúde, bem como de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública;

12-O n.º 8 do art. 46.º «Contratação de médicos aposentados» determina que para efeitos do procedimento previsto nos n.ºs 1 e 2 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, o exercício das funções previstas no n.º 7 daquele art. 46.º (regime de exclusividade no exercício de funções de médicos aposentados com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação) depende da autorização do membro do Governo responsável pela área da segurança social, sob proposta do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.);

13-O n.º 2 do art. 54.º, relativo à regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos e dos trabalhadores contratados ou assalariados que exerceram funções em Timor-Leste, estabelece que o Governo, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, adota os mecanismos legais e de procedimento necessários ao cumprimento do processo de regularização previsto no n.º 1 e que acrescem aos previstos pelo Dec Lei 416/99 de 21-out;

14-O n.º 4 do art. 58.º «Aquisição de serviços» determina que a celebração ou renovação de contrato de aquisição de serviços é obrigatoriamente comunicada, no prazo de 30 dias contados da assinatura do contrato, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos a fixar por portaria deste;

15-O n.º 1 do art. 60.º estabelece que a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, independentemente da natureza da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, nos termos e segundo tramitação a regular por portaria deste;

16-O art. 132.º determina que os empréstimos a conceder por entidades públicas reclassificadas a favor de empresas públicas que não se encontrem integradas no setor das administrações públicas nos termos do SEC 2010 carecem de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos a fixar por portaria deste;

17-Os arts. 62.º a 64.º da presente lei dispõem sobre o seguinte:

-O fator de sustentabilidade nas pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela CGA, I. P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscritor;

-A contagem de tempo relevante para a aposentação do período posterior à entrada em vigor da presente lei em que os subscritores da CGA, I. P., se encontrem na situação de redução ou suspensão do contrato de trabalho, por terem celebrado acordo de pré-reforma;

-A suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional.

18-Nos termos do n.º 3 do art. 170.º «Gratuitidade dos manuais escolares» o membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares;

19-Conforme o estabelecido no art. 185.º a atribuição da bolsa de estudos a alunos do ensino superior com incapacidade igual ou superior a 60 % será regulamentada pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior;

20-Nos termos do art. 207.º, na redação que conferiu ao nº 4 do art. 33.º-F do Decreto-Lei n.º 172/2006 de 6 de agosto (Sistema Elétrico Nacional) a atribuição da licença de produção ou emissão de comunicação prévia será realizada por sorteio de acordo com regulamento aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia;

21-Nos termos da al. c) do nº 2 do art. 210.º «Tarifa solidária para o gás de petróleo liquefeito engarrafado» o preço solidário referente à tarifa solidária para o GPL será fixado pelo membro do Governo responsável pela área da energia;

22-Nos termos do disposto no ora aditado art. 52.º-A do Código do Imposto do Selo o modelo da declaração mensal de imposto de selo será regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;

23-O art. 234.º da presente lei dispõe transitoriamente sobre a tributação dos rendimentos para o ano de 2018 no âmbito do CIRC;

24-Nos termos do disposto no art. 292.º a exceção às isenções de IRS e IRC dos juros decorrentes de contratos de empréstimo celebrados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E. P. E., em nome e em representação da República Portuguesa, por residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constará de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;

25-O Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o art. 8.º, determina nos respetivos n.ºs 12, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 37, 40, 45, 46, 48, 52, 64, 73 e 79 a regulamentação a efetuar por diversos membros do Governo;

26-O art. 4.º da Lei 66/2018, de 3 de dezembro, estabelece que o âmbito subjetivo da norma de autorização legislativa prevista no n.º 6 do art. 241.º do presente diploma reporta-se aos sujeitos passivos que exerçam a atividade económica de diversão itinerante que estejam enquadrados no Código de Atividade Económica (CAE) específico (subclasses 93211 e 93295), conforme definido na referida Lei 66/2018.

Resumo

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018.

Mantém o Orçamento Participativo Portugal (OPP) e o Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP).

Cria o Programa Integrado de Defesa da Floresta contra Incêndios e de Promoção do Desenvolvimento, cujas medidas constam do art. 155.º da presente lei.

Notas ao Texto Integral

No art. 273.º onde se lê «...na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 8/2007 de 26 de março.», deve ler-se «...na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 68/2007 de 26 de março.».