Decreto-Lei n.º 156/2017

Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28

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DataTextoDiploma
2018-12-27

Revogado, a partir de 01.01.2019, o presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 117/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

Decreto-Lei n.º 117/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
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