Decreto-Lei n.º 156/2017

Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28

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Decreto-Lei n.º 86-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-292017-12-28Revogado a partir de 01.01.2018 pelo(a) Decreto-Lei n.º 156/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28