Decreto-Lei n.º 157/2017

Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    157/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 248, de 2017-12-28, Pág. 6719 - 6723
  • Entrada em Vigor:
    2017-12-29
  • Produção de Efeitos:
    2018-01-01, sem prejuízo do disposto no número 1 do artigo 18.º.

Notas aos Dados Gerais

1. Os atos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa;

2. É permitida, durante um período de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, a comercialização do arroz e da trinca de arroz que cumpram os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 62/2000, de 19 de abril.

Resumo

Define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixar os respetivos tipos e classes comerciais e estabelecer as normas técnicas relativas à comercialização, acondicionamento e rotulagem.