Resolução da Assembleia da República n.º 272/2017

Diário da República n.º 244/2017, Série I de 2017-12-21

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2017-12-21

Ratificado o Protocolo Adicional pelo(a) Decreto do Presidente da República n.º 153/2017 - Diário da República n.º 244/2017, Série I de 2017-12-21

Decreto do Presidente da República n.º 153/2017 - Diário da República n.º 244/2017, Série I de 2017-12-21
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