Portaria n.º 380/2017

Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19

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DataTextoDiploma
2020-04-22

Alterados, a partir de 27.01.2021, os arts. 10.º-A e 24.º-B e suspensos, a partir de 23.04.2020 e até dia 26.01.2021, a produção de efeitos dos referidos artigos, pelo(a) Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22

Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22
2020-01-13

Alterados, a partir de 14.01.2020, os arts 1.º, 10.º (este último na redacção da Port 267/2018, de 20-set) e 23.º, aditados os arts 10.º-A, 24.º-B (estes últimos a partir de 01.04.2020) 27.º-A, alterada a organização sistemática (o cap. ii passa a ter a epígrafe: «Apresentação de peças processuais, documentos e processo instrutor por mandatários e representantes em juízo e prática de atos processuais por entidades públicas no âmbito do processo judicial tributário»; adita um novo capítulo x, com a epígrafe: «Registo de Sentenças e Acórdãos» e composto pelo artigo 27.º-A; e o anterior capítulo x passa a capítulo xi) e revogados o art. 14.º, o n.º 2 do art. 22.º e o n.º 2 do art. 23.º, todos da presente Portaria, pelo(a) Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13

Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13
2018-09-20

Alterados, a partir de 30.09.2018, os arts. 7.º, 10.º e 24.º e aditados os arts. 11.º-A e 24.º-A à presente portaria, pelo(a) Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20e nos termos do seu art. 18.º

Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20
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