Portaria n.º 380/2017

Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    380/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 242, de 2017-12-19, Pág. 6637 - 6644
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-04, com excepção do disposto nos n.ºs 3 e 4 do art. 5.º que entra em vigor no dia 15.05.2018.

Notas aos Dados Gerais

O art. 28.º da presente portaria estabelece a sua aplicação no tempo nos seguintes termos:

1 - Para efeitos dos dispostos nas alíneas a) do n.º 2 do art. 22.º e a) do n.º 1 do art. 23.º só são relevantes as peças processuais apresentadas pelos mandatários e representantes em juízo após a entrada em vigor da presente portaria (04.01.2018);

2 - O disposto nos n.ºs 3 e 4 do art. 5.º entra em vigor no dia 15.05.2018, sendo a sua aplicação obrigatória apenas para as peças enviadas a partir do dia 15.06.2018;

3 - A aplicação do regime de tramitação eletrónica previsto na presente portaria aos processos no Supremo Tribunal Administrativo ocorre a partir do dia 18.09.2018;

4 - A aplicação do regime de tramitação eletrónica previsto na presente portaria aos processos nos tribunais centrais administrativos ocorre a partir do dia 03.05.2018;

5 - O regime previsto na presente portaria aplica-se aos processos e incidentes instaurados ou deduzidos antes de 01.01.2004 a partir de 01.05.2018, constando obrigatoriamente do processo eletrónico apenas os atos praticados após esta data;

6 - A aplicação da presente portaria aos processos e incidentes referidos no número anterior determina a sua renumeração, devendo o tribunal notificar as partes do novo número único de identificação do processo atribuído ao processo ou incidente.

Resumo

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.