Lei n.º 110/2017

Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15

Parlamento

Proposta de Lei 67/XIII: Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2017-04-10 | Entrada

2017-04-11 | Admissão

2017-04-11 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão

2017-04-12 | Anúncio

2017-04-12 | Publicação

2017-04-19 | Discussão generalidade

2017-04-21 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 79, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 66/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV); e da Proposta de Lei n.º 69/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-21 | Nova apreciação comissão generalidade

2017-10-27 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 14, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
    Abstenção: BE, PCP, PEV

2017-10-27 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 14, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-10-27 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 14, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
    Contra: BE, PCP, PEV

2017-11-03 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-11-23 | Decreto (Republicação)

  • Decreto da AR 171/2017
  • Título: Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

2017-11-29 | Envio para promulgação

2017-12-06 | Promulgação

2017-12-07 | Referenda

2017-12-12 | Envio INCM

2017-12-15 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 110/2017
  • Título: Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado