Lei n.º 110/2017
Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
110/2017
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 240, de 2017-12-15, Pág. 6618 - 6620
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Entrada em Vigor:
2018-01-01
Resumo
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.