Lei n.º 110/2017

Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15

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DataTextoDiploma
2018-12-31

Alterados os arts. 59.º-D e 59.º-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-jul, na versão renumerada, com tabela de correspondência, e republicada do EBF pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun e na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-12-29

Alterado o art. 59.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-jul, na versão revista e republicada pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun e com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
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