Lei n.º 110/2017

Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    110/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 240, de 2017-12-15, Pág. 6618 - 6620
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-01

Resumo

Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.