Portaria n.º 372/2017

Diário da República n.º 239/2017, Série I de 2017-12-14

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    372/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Planeamento e das Infraestruturas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 239, de 2017-12-14, Pág. 6614 - 6616
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-01

Resumo

Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.