Decreto-Lei n.º 152-B/2017

Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11

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2018-12-31

Atualizadas as taxas previstas no art. 49.º do Dec Lei 151-B/2013 de 31-out, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 nos termos do seu art. 245.º

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
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