Altera a partir de 01.01.2018 os arts. 1.º (na redação do Dec Lei 47/2014, de 24-mar e da Lei 37/2017, de 02-jun), 2.º, 3.º (na redação da Lei 37/2017, de 02-jun), 5.º, 8.º (na redação do Dec Lei 47/2014, de 24-mar), 9.º (na redação do Dec Lei 179/2015, de 27-ago), 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 25.º, 26.º (na redação do Dec Lei 47/2014, de 24-mar), 30.º, 31.º (na redação do Dec Lei 47/2014, de 24-mar), 33.º, 35.º, 36.º, 39.º, 40.º, 44.º, 45.º (na redação do Dec Lei 47/2014, de 24-mar), 46.º e 48.º, adita na mesma data o art. 9.º-A, revoga nessa data o n.º 8 do art. 1.º, o n.º 2 do art. 3.º, os n.os 2 e 3 do art. 11.º, os n.os 7 e 8 do art. 16.º, a al. e) do n.º 3 do art. 18.º, o n.º 3 do art. 19.º e o n.º 1 do art. 45.º e procede à republicação do Dec Lei 151-B/2013, de 31-out, DR IS [211]2.ºSupl, altera a partir de 01.01.2018 os anexos III, IV, V e VI e revoga na mesma data a subal. iii) da al. c) do n.º 2 do anexo III
